Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil é a federação, caracterizada pela união indissolúvel dos entes federativos, sendo vedada a secessão de qualquer um deles, embora seja permitida a sua divisão interna para a formação de novos estados ou municípios, desde que respeitados os requisitos constitucionais.
