Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê que o servidor público que, no exercício de suas funções, se enriquece ilicitamente em razão do cargo, comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando-se às sanções ali previstas.
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