Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que os órgãos e entidades públicas devem garantir o acesso a informações de seu interesse particular, sendo facultado o sigilo de informações que envolvam a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como informações sigilosas em razão de sua natureza.
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