Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Previdenciário
A legislação previdenciária brasileira é composta exclusivamente por leis ordinárias e emendas constitucionais, sendo que decretos, portarias e instruções normativas, como a IN nº 77/2015, não possuem força normativa e não integram o arcabouço legal do sistema.
