Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, delineia os princípios e diretrizes do direito à saúde no Brasil. A interpretação desses artigos é fundamental para a compreensão do Sistema Único de Saúde (SUS) e de sua abrangência na garantia do bem-estar social.

(a)

O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(b)

O artigo 197 determina que as ações e serviços de saúde são de interesse privado, cabendo ao Poder Público apenas a fiscalização geral, sem poder de regulamentação ou controle.

(c)

O artigo 198 institui o SUS com diretrizes de centralização, atendimento restrito às atividades curativas e participação exclusiva do Poder Público na gestão.

(d)

O artigo 199 permite a participação de instituições privadas com fins lucrativos na assistência à saúde, com prioridade sobre as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

(e)

O artigo 200 veda qualquer tipo de participação privada na assistência à saúde, determinando que o SUS seja o único provedor de todos os serviços de saúde no país.