Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como um direito fundamental e um dever do Estado, estabelecendo diretrizes para sua garantia por meio de políticas sociais e econômicas. A universalidade e a igualdade no acesso às ações e serviços de saúde são princípios norteadores desse direito.

(a)

O Estado tem a obrigação de prover todos os serviços de saúde de forma direta, sendo vedada a participação de entidades privadas, mesmo que de forma complementar.

(b)

A saúde é um direito de todos, mas sua garantia está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros, o que pode justificar restrições no acesso a tratamentos específicos.

(c)

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, permitindo a execução direta ou por meio de terceiros.

(d)

A participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e restrita a conselhos consultivos, sem poder deliberativo sobre as políticas de saúde.

(e)

O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde deve priorizar apenas as atividades curativas, em detrimento das ações preventivas.