Questões de Concurso

A iniciativa privada pode participar do sistema de saúde brasileiro de forma complementar ao SUS, conforme estabelecido na Constituição Federal. No entanto, essa participação é regulamentada por diretrizes específicas, visando garantir que o interesse público prevaleça e que os serviços prestados estejam alinhados aos princípios do SUS. A lei define os limites e as condições para essa colaboração.

(a)

A participação da iniciativa privada na assistência à saúde é livre e irrestrita, não havendo qualquer vedação constitucional ou legal para a atuação de empresas com fins lucrativos ou capital estrangeiro.

(b)

É vedada a participação de instituições privadas na assistência à saúde, pois o SUS deve ser o único provedor dos serviços, garantindo a exclusividade do setor público.

(c)

As instituições privadas podem participar de forma complementar ao SUS mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sendo vedado o repasse de recursos públicos para instituições com fins lucrativos.

(d)

A participação de capital estrangeiro na assistência à saúde é permitida em todos os casos, sem necessidade de previsão legal específica, como forma de ampliar a oferta de serviços.

(e)

O SUS pode destinar recursos públicos livremente para auxílios e subvenções a todas as instituições privadas de saúde, independentemente de seu caráter lucrativo ou não.