Questões de Concurso

O prefeito de Piracema está elaborando um novo plano diretor para o município e discute com sua equipe a autonomia municipal na organização de seus serviços e na tomada de decisões. Ele questiona quais são os limites e as competências que a Constituição Federal estabelece para os municípios em relação à sua organização administrativa e legislativa.

(a)

Os municípios possuem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não contrariem a Constituição Federal e as leis estaduais, sendo vedada a criação de tributos próprios.

(b)

A Constituição Federal garante aos municípios autonomia para dispor sobre sua organização administrativa e tributária, desde que respeitadas as normas federais e estaduais, podendo, inclusive, instituir e arrecadar seus próprios impostos.

(c)

A autonomia municipal se restringe à organização do poder executivo local, não abrangendo a competência legislativa para criar leis sobre assuntos de interesse local.

(d)

Os municípios não possuem autonomia para criar leis, apenas para executar as normas federais e estaduais em seu território.

(e)

A Constituição Federal estabelece que os municípios são subordinados aos estados em todos os aspectos, inclusive na organização administrativa e na criação de leis.