Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Piracema/MG estabelece as diretrizes gerais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público municipal. Considerando a estrutura e as competências municipais delineadas em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das prerrogativas ou deveres do município.

(a)

O município tem a prerrogativa exclusiva de legislar sobre direito penal e processual penal, definindo crimes e suas sanções, independentemente de autorização federal.

(b)

É dever do município promover, com a cooperação da comunidade, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, visando à erradicação do analfabetismo e à formação de cidadãos conscientes.

(c)

A Lei Orgânica permite que o município estabeleça tributos de competência exclusiva da União, desde que os recursos sejam integralmente destinados à saúde pública local.

(d)

O município possui autonomia para criar e extinguir cargos públicos em comissão sem a necessidade de lei específica, bastando uma deliberação do prefeito.

(e)

A Lei Orgânica determina que o município deve prestar contas de seus atos apenas ao Tribunal de Contas do Estado, sem qualquer obrigação de divulgação para a população.