Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) visa assegurar e promover, em igualdade de oportunidades, os direitos e as liberdades fundamentais de pessoas com deficiência. Em relação ao direito à moradia e ao trabalho, conforme a referida lei, assinale a alternativa correta.

(a)

Programas habitacionais que utilizem recursos públicos devem reservar no mínimo 3% das unidades para pessoas com deficiência, e o direito ao trabalho para essas pessoas é facultativo ao empregador, desde que haja um ambiente inclusivo.

(b)

A pessoa com deficiência tem direito a uma moradia digna, podendo o poder público apoiar a criação e manutenção de moradias para vida independente, e no âmbito trabalhista, os empregadores são obrigados a garantir ambientes acessíveis e inclusivos.

(c)

A lei estabelece que a pessoa com deficiência só tem direito à moradia em residências inclusivas geridas pelo poder público, sendo vedada a vida independente ou em núcleo familiar.

(d)

No trabalho, a igualdade de oportunidades se restringe ao acesso ao emprego, não abrangendo igual remuneração por trabalho de igual valor, pois a deficiência pode justificar uma remuneração inferior.

(e)

A reserva de vagas em programas habitacionais para pessoas com deficiência é de 10%, e a garantia de ambiente de trabalho acessível é uma recomendação, não uma obrigatoriedade legal.