Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Piracema, concursado e estável, foi submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou em sua demissão. O servidor alega ter havido vícios no procedimento e busca informações sobre seus direitos e os deveres da administração, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracema/MG (Lei Municipal nº 13/2011).

(a)

O Estatuto prevê que a demissão de servidor estável só pode ocorrer após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, mesmo que o ato administrativo não configure crime.

(b)

Em caso de demissão, o servidor demitido tem direito à reintegração imediata ao cargo, independentemente de qualquer análise judicial posterior, conforme garantido pelo Estatuto.

(c)

O Estatuto assegura ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório no PAD, sendo-lhe garantido o acesso aos autos e a produção de provas, sob pena de nulidade do processo.

(d)

A penalidade de demissão, segundo o Estatuto, pode ser aplicada diretamente pelo prefeito, sem a necessidade de instauração de processo administrativo formal, em casos de insubordinação grave.

(e)

O Estatuto estabelece que a reversão ao cargo é o retorno do servidor demitido ao serviço público, sendo este um direito automático após 1 ano de afastamento.