Questões de Concurso

Um grupo de educadores de Guararema está revisando o Projeto Político Pedagógico (PPP) de uma escola, com ênfase na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Ao discutir os princípios fundamentais que regem a atuação da instituição, eles se deparam com a necessidade de compreender a evolução histórica do tratamento dispensado a esse público no ordenamento jurídico brasileiro. Qual marco legal, anterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representou uma mudança significativa ao afastar a lógica da 'situação irregular' e introduzir a doutrina da 'proteção integral'?

(a)

O Código de Menores de 1927, que estabeleceu a figura do 'menor abandonado' e a intervenção estatal para sua 'recuperação'.

(b)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1961, que pela primeira vez abordou a necessidade de políticas públicas para a infância.

(c)

A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e estabelecer a doutrina da proteção integral.

(d)

O Código Civil de 1916, que definia a capacidade civil a partir dos 21 anos, com pouca distinção para menores.

(e)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que influenciou as legislações nacionais a reconhecerem direitos fundamentais para todos os indivíduos.