Questões de Concurso

O município de Alvorada, visando otimizar a gestão de seus bens públicos, identificou um terreno de sua propriedade que se encontra subutilizado e sem destinação específica. A prefeitura deseja explorar economicamente esse bem, seja por meio de concessão de uso, permissão ou até mesmo alienação, buscando gerar receita e promover o desenvolvimento local. Para tanto, precisa entender as nuances legais que regem a utilização e a disposição dos bens públicos.

(a)

A alienação de bens públicos, como o terreno identificado, exige, em regra, a realização de licitação, conforme determina a Lei nº 8.666/1993, e a transferência da propriedade ao particular pode ocorrer por meio de escritura pública.

(b)

A permissão de uso é o instrumento jurídico mais adequado para a exploração econômica de um bem público subutilizado, pois confere ao particular o direito de uso por tempo indeterminado, garantindo maior segurança jurídica.

(c)

A concessão de uso de bens públicos é um contrato administrativo que transfere a posse precária do bem ao particular, mediante remuneração, e sua formalização independe de licitação, bastando um simples ato administrativo.

(d)

A subutilização de um bem público pode levar à sua reversão ao patrimônio de outro ente federativo, caso o município não apresente um plano de utilização que atenda ao interesse público.

(e)

A exploração econômica de um terreno público por meio de concessão de direito real de uso, mesmo que por tempo determinado, exige autorização legislativa específica e a observância de procedimentos licitatórios, visando garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.