Questões de Concurso

Um cidadão, inconformado com uma decisão administrativa que indeferiu seu pedido de alvará de construção, busca informações sobre o andamento do processo e os motivos que levaram a tal decisão. Ele foi informado de que o processo tramitou internamente sem que ele fosse notificado em nenhuma das etapas, e a decisão final lhe foi comunicada apenas após a sua expiração o prazo para recurso.

(a)

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, garante ao administrado o direito à informação sobre o andamento dos processos e a ciência das decisões, assegurando a ampla defesa e o contraditório.

(b)

A falta de notificação e a ausência de oportunidade para manifestação violam o princípio da publicidade, pois o cidadão deveria ter tido acesso a todas as informações relevantes do processo em tempo hábil.

(c)

O princípio da motivação, previsto na Lei nº 9.784/1999, foi plenamente respeitado, pois a decisão final continha os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido, ainda que o interessado não tenha tido ciência prévia.

(d)

A ausência de comunicação prévia ao interessado sobre as decisões e a impossibilidade de interpor recursos configuram uma violação direta ao princípio da legalidade, pois a administração agiu com discricionariedade excessiva.

(e)

O processo administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, não prevê a necessidade de notificação do interessado em todas as fases, sendo suficiente a comunicação da decisão final para garantir seus direitos.