Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Alvorada, após 15 anos de efetivo exercício no cargo de fiscal de tributos, foi diagnosticado com uma doença grave que o impede de exercer suas funções habituais, mas não o incapacita totalmente para o trabalho. Diante dessa situação, ele busca informações sobre seus direitos e as possibilidades de afastamento ou readaptação, considerando as normas que regem o regime jurídico dos servidores públicos.

(a)

O servidor, por ter sido diagnosticado com uma doença grave, tem direito à aposentadoria por invalidez permanente, independentemente de sua capacidade residual para o trabalho, conforme a legislação previdenciária.

(b)

A readaptação funcional é o instituto jurídico que permite ao servidor, que apresentar capacidade laboral reduzida em decorrência de doença ou acidente, ser aproveitado em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com a limitação que tenha sofrido, sendo essa a medida mais adequada ao caso.

(c)

Caso a doença seja considerada contagiosa e represente risco à saúde de outros servidores, o afastamento compulsório será a única medida possível, sem direito à percepção de remuneração durante o período.

(d)

O servidor tem direito a licença para tratamento de saúde por prazo indeterminado, sendo que após 24 meses de afastamento, ele poderá ser exonerado do cargo, caso não apresente melhora em seu quadro clínico.

(e)

A legislação municipal prevê que, em casos de doenças graves que afetem a capacidade de trabalho, o servidor pode solicitar a exoneração a pedido, garantindo-lhe o direito de receber integralmente suas verbas rescisórias.