Questões de Concurso

Um proprietário rural, cujo imóvel se localiza em área de expansão urbana do município de Alvorada, foi notificado pela prefeitura para realizar a devida utilização produtiva de sua terra. A notificação foi precedida de estudos técnicos que indicaram que a propriedade estava subutilizada, com grande potencial para desenvolvimento econômico e social da região.

(a)

A notificação visa à desapropriação do imóvel, pois o município tem o poder de tomar a propriedade privada para fins de interesse público, independentemente da vontade do proprietário.

(b)

O proprietário tem o direito de recusar a notificação e manter o imóvel em seu estado atual, pois a Constituição Federal garante o direito de propriedade de forma absoluta, sem restrições.

(c)

A exigência de cumprimento da função social da propriedade é um instrumento de intervenção na propriedade, que pode levar à tributação progressiva, ao parcelamento, à edificação ou à utilização compulsória, visando o interesse coletivo.

(d)

A subutilização do imóvel autoriza o município a tomar posse direta da terra, sem qualquer indenização ao proprietário, como forma de punição pela omissão.

(e)

A notificação configura uma violação ao direito de propriedade, pois o município não pode obrigar o cidadão a explorar economicamente seu bem, cabendo a ele a decisão sobre o uso que deseja dar ao seu imóvel.