Questões de Concurso

Um servidor público, ao analisar um pedido de alvará de construção, constatou que o projeto apresentado pelo particular não estava em conformidade com as normas de zoneamento urbano do município. O servidor, seguindo os procedimentos legais e os princípios que regem a atuação administrativa, precisou tomar uma decisão fundamentada sobre o caso.

(a)

O servidor deve conceder o alvará, pois o princípio da razoabilidade exige que a administração flexibilize as normas em prol do cidadão quando a infração for mínima e não gerar grandes impactos.

(b)

O ato administrativo de indeferimento do alvará, caso o projeto não atenda às exigências legais, deve ser fundamentado, indicando as normas violadas e os motivos da decisão, em observância aos princípios da legalidade e da publicidade.

(c)

O servidor pode emitir um alvará com prazo de validade reduzido, como forma de sanear a irregularidade e permitir a continuidade da obra, aplicando o princípio da autotutela.

(d)

A decisão de negar o alvará configura um ato discricionário, cabendo ao servidor avaliar a conveniência e oportunidade de sua concessão, mesmo que o projeto esteja em desacordo com a lei.

(e)

O servidor deve aplicar o princípio da impessoalidade e deferir o pedido, pois a lei de zoneamento não pode ser um obstáculo intransponível para o desenvolvimento urbano e a iniciativa privada.