Questões de Concurso

João celebrou um contrato de locação de imóvel residencial em 1º de março de 2023, com vigência de 30 meses. Em 15 de abril de 2023, entrou em vigor uma nova lei federal que alterou as regras sobre reajuste de aluguéis em contratos de locação. João, ao receber o primeiro boleto após a entrada em vigor da nova lei, percebeu um reajuste superior ao que ele acreditava ser o correto, com base na lei anterior.

(a)

A nova lei se aplica imediatamente ao contrato de João, pois ela entrou em vigor após a celebração do contrato, devendo o reajuste ser calculado conforme suas novas disposições.

(b)

A nova lei não pode retroagir para atingir o contrato de João, pois este foi celebrado antes de sua vigência, garantindo-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito sob a égide da lei anterior.

(c)

A aplicação da nova lei ao contrato de João depende de sua expressa disposição sobre retroatividade, caso contrário, prevalecem as regras vigentes à época da celebração do contrato.

(d)

A lei nova só se aplicará ao contrato de João a partir do início do próximo período de reajuste, respeitando-se a anterioridade anual e a natureza do contrato de locação.

(e)

O contrato de locação, por ser de trato sucessivo, permite a aplicação imediata da nova lei, desde que esta seja mais benéfica ao locatário, conforme os princípios gerais do direito.