Um município brasileiro, ao analisar a possibilidade de instituir um novo tributo municipal, consultou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para entender os prazos e requisitos legais para a entrada em vigor de novas leis. A lei que instituía o tributo foi publicada no Diário Oficial em 1º de novembro de 2023, sem que houvesse qualquer disposição específica sobre sua data de vigência.