Questões de Concurso

Um contribuinte recebe em sua residência uma notificação da prefeitura de Alvorada cobrando um tributo referente à coleta de lixo domiciliar. O valor cobrado é fixo para todos os imóveis residenciais do município, independentemente do volume de lixo efetivamente gerado. O contribuinte questiona a legalidade da cobrança, argumentando que não utiliza o serviço de forma proporcional ao valor cobrado e que a cobrança deveria ser vinculada ao uso efetivo. Analise a situação à luz do direito tributário.

(a)

A cobrança é indevida, pois a taxa de lixo deve ser calculada com base no volume de resíduos produzidos por cada imóvel, não podendo ter valor fixo.

(b)

A cobrança é legítima, pois se trata de uma taxa em razão da utilização de serviço público específico e divisível, sendo a fixação de valor uniforme uma faculdade legal para facilitar a administração.

(c)

Trata-se de um imposto, e não de uma taxa, pois a coleta de lixo é um serviço público de caráter geral, não sendo possível sua vinculação a um contribuinte específico.

(d)

A cobrança é abusiva, pois o princípio da capacidade contributiva impõe que tributos sejam graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, o que não ocorre com um valor fixo.