A União Federal, visando a arrecadação de recursos para financiar projetos de desenvolvimento tecnológico e inovação, instituiu um novo tributo federal. Este tributo incide sobre a receita bruta de empresas que atuam no setor de tecnologia da informação e comunicação, com alíquotas progressivas de acordo com o faturamento anual. A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de janeiro de 2023, com a intenção de que a cobrança se iniciasse imediatamente. Um contribuinte questiona a aplicabilidade imediata do tributo.