Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece um conjunto de limitações ao poder de tributar, visando garantir os direitos fundamentais dos contribuintes. Dentre essas limitações, encontram-se as imunidades tributárias, que impedem a incidência de impostos sobre determinadas pessoas, bens ou situações. Uma entidade educacional sem fins lucrativos, que aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de suas finalidades, busca informações sobre a incidência de impostos sobre seu patrimônio. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.