Questões de Concurso

Durante uma fiscalização de rotina em Alvorada/RS, agentes de trânsito identificaram um veículo com débitos de licenciamento e multas pendentes. O proprietário do veículo, um servidor público municipal, argumentou que a apreensão do veículo seria ilegal, pois ele possuía estabilidade no cargo e não poderia sofrer sanções administrativas que afetassem seu patrimônio. Analise a legalidade da apreensão sob a ótica da legislação municipal e federal.

(a)

A apreensão do veículo é ilegal, pois a estabilidade do servidor público o protege de qualquer medida administrativa que possa comprometer seus bens, sendo necessária uma ordem judicial.

(b)

A estabilidade no serviço público refere-se à permanência no cargo e não isenta o cidadão do cumprimento das leis de trânsito e do pagamento de débitos, portanto, a apreensão é legal.

(c)

A apreensão só seria possível se houvesse um processo administrativo disciplinar instaurado contra o servidor, em virtude de sua estabilidade funcional.

(d)

O servidor público municipal de Alvorada, em virtude de sua estabilidade, possui imunidade administrativa e tributária, o que o desobriga de cumprir as leis de trânsito.

(e)

A apreensão de veículo por débitos de licenciamento e multas é uma penalidade que só pode ser aplicada a cidadãos comuns, não a servidores públicos estáveis.