Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Alvorada/RS foi nomeado para um cargo em comissão e, após seis meses de exercício, foi exonerado sem justificativa formal. O servidor alega que a exoneração foi arbitrária e que deveria ter sido precedida de um processo administrativo, mesmo não sendo estável. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alvorada, Lei Municipal nº 3.670/2022, analise a situação.

(a)

A exoneração de cargo em comissão é ato discricionário e não exige motivação formal, podendo ocorrer a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, sendo correto o procedimento adotado.

(b)

Embora o cargo em comissão seja de livre nomeação e exoneração, a exoneração deve ser motivada, especialmente após seis meses de exercício, para garantir a segurança jurídica do servidor.

(c)

A Lei nº 3.670/2022 prevê que a exoneração de cargo em comissão só pode ocorrer após a conclusão do estágio probatório, que é de 24 meses, garantindo a estabilidade mesmo em cargos comissionados.

(d)

A exoneração de cargo em comissão, por sua natureza, é livre e não requer motivação, mas o servidor exonerado tem direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

(e)

A exoneração de cargo em comissão, por ser de livre nomeação e exoneração, não exige processo administrativo, mas a motivação é recomendável para evitar alegações de perseguição política.