Questões de Concurso

O Município de Alvorada/RS, em seu Plano Diretor, estabeleceu normas para a construção de novos edifícios, definindo limites de altura, recuos e índices de aproveitamento do solo. Um empreendedor imobiliário, ao tentar aprovar um projeto que desrespeitava tais normas, alegou que o município não teria competência para legislar sobre urbanismo, pois essa seria uma matéria de interesse nacional. Diante disso, analise a competência municipal.

(a)

O município não possui competência para legislar sobre urbanismo, pois esta matéria é de competência exclusiva da União, conforme a Constituição Federal.

(b)

O planejamento urbano e a elaboração de normas urbanísticas são competências exclusivas do município, conforme a Lei Orgânica de Alvorada e a Constituição Federal, que tratam do interesse local.

(c)

A competência para legislar sobre urbanismo é concorrente entre União, Estados e Municípios, sendo que, neste caso, a legislação federal sobrepor-se-ia à municipal.

(d)

O empreendedor está correto; o interesse local em urbanismo é secundário em relação ao interesse nacional, permitindo que o município apenas regulamente, mas não legisle.

(e)

A Lei Orgânica de Alvorada permite a legislação sobre urbanismo, mas apenas em matérias de interesse regional, não local, o que invalidaria as normas do Plano Diretor.