Questões de Concurso

Um ex-prefeito do Município de Alvorada/RS foi condenado em ação de improbidade administrativa por ter frustrado a licitude de processo licitatório, causando dano ao erário. A defesa do ex-gestor sustentou que a conduta ocorreu antes da vigência da Lei Federal nº 8.429/1992, mas os autos indicam que o ato de frustrar a licitação se prolongou por meses, ultrapassando a data de entrada em vigor da referida lei. Com base na legislação sobre improbidade administrativa, analise a aplicabilidade da lei.

(a)

A Lei nº 8.429/1992 não pode ser aplicada, pois a conduta iniciou-se antes de sua vigência, ainda que tenha se prolongado após sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal.

(b)

A lei de improbidade administrativa possui natureza civil, não penal, permitindo sua aplicação a atos continuados que se iniciaram antes de sua vigência, mas se prolongaram após, desde que o dano ao erário tenha ocorrido na vigência da lei.

(c)

A aplicação da Lei nº 8.429/1992 é restrita a atos praticados exclusivamente após sua vigência, sendo que atos anteriores devem ser julgados pela legislação civil comum, sem as sanções específicas da improbidade.

(d)

Por se tratar de ato de gestão e não de ato de governo, a Lei nº 8.429/1992 não se aplica a ex-prefeitos, sendo necessária a propositura de ação civil pública comum.

(e)

A lei de improbidade administrativa só pode ser aplicada se o ato ilícito for doloso; se a frustração da licitação foi culposa, a lei não incide, mesmo que tenha ocorrido na vigência da norma.