Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC698105

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A Lei Orgânica do Município de Alvorada estabelece as bases para a organização político-administrativa local. Em relação à autonomia municipal, um dos pilares fundamentais, quais são as dimensões que essa autonomia abrange, segundo o Art. 5º da referida Lei Orgânica?

(a)

Apenas a capacidade de eleger seus representantes e administrar seus recursos financeiros.

(b)

A eleição direta de vereadores e prefeito, a administração autônoma de serviços locais e a decretação independente de tributos.

(c)

A autonomia para legislar sobre todas as matérias, inclusive segurança pública e relações exteriores, sem interferência estadual ou federal.

(d)

A capacidade de criar leis municipais e gerenciar o orçamento, mas com subordinação direta à Assembleia Legislativa Estadual.

(e)

A autonomia para estabelecer convênios com municípios vizinhos e gerenciar a infraestrutura rodoviária local.