A prefeitura de uma cidade do interior instituiu um tributo sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) por meio de decreto municipal, sem a devida aprovação legislativa por lei ordinária. Um cidadão, proprietário de um veículo, contesta a cobrança judicialmente, alegando que a instituição do tributo violou um princípio fundamental do direito tributário. A Procuradoria do Município argumenta que o decreto é suficiente para a cobrança.