Questões de Concurso

O município de Vila Nova, em busca de recursos para a construção de uma nova creche, avalia a possibilidade de instituir uma taxa sobre a coleta de lixo domiciliar. O prefeito consulta a Procuradoria Municipal sobre a legalidade da medida, considerando as competências tributárias e as limitações impostas pela Constituição Federal. A equipe jurídica precisa analisar se a cobrança atende aos requisitos legais e constitucionais para a instituição de taxas.

(a)

A taxa pode ser instituída, desde que sua base de cálculo seja diferente daquela utilizada para o IPTU, e que a coleta de lixo seja um serviço público específico e divisível, efetivamente prestado aos contribuintes.

(b)

A instituição da taxa é vedada, pois a coleta de lixo domiciliar é considerada um serviço público essencial e, portanto, deve ser custeada por meio de impostos, não de taxas.

(c)

A taxa só poderá ser cobrada se houver lei complementar federal autorizando sua instituição, em razão da natureza do serviço prestado.

(d)

A cobrança da taxa é possível, mas sua base de cálculo deve ser idêntica à do IPTU, para garantir a isonomia tributária.

(e)

A taxa sobre a coleta de lixo é inconstitucional, pois o princípio da capacidade contributiva impede a cobrança de tributos vinculados a serviços específicos.