Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC698142

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O Poder Legislativo do Município de Conceição do Mato Dentro, ao debater a organização administrativa, discute a importância da Lei Orgânica como norma fundamental. Considerando os princípios que regem os municípios brasileiros, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência exclusiva do referido Poder.

(a)

Elaborar e votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

(b)

Instituir e arrecadar tributos de competência municipal, bem como aplicar as penalidades cabíveis.

(c)

Criar, organizar e suprimir cargos, empregos e funções públicas municipais, definindo sua remuneração.

(d)

Representar o Município em juízo ou fora dele, praticando os atos necessários à defesa de seus interesses.

(e)

Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, além de dispor sobre a organização dos seus serviços internos.