Questões de Concurso

O Poder Legislativo do Município de Conceição do Mato Dentro, ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer princípios fundamentais para a organização administrativa e a gestão pública. Um dos pilares dessa organização refere-se à transparência e ao controle social.

(a)

A Lei Orgânica municipal prevê que a divulgação das contas públicas deve ser realizada apenas em meio físico, nas dependências da Câmara Municipal, a cada final de exercício financeiro.

(b)

É dever do Município, conforme estabelecido na Lei Orgânica, promover a divulgação das informações relativas à gestão dos recursos públicos em meios eletrônicos de acesso público, garantindo a transparência e o controle pela sociedade.

(c)

A Lei Orgânica permite que a publicidade dos atos administrativos seja restrita aos servidores públicos municipais, visando a celeridade dos processos internos.

(d)

A prestação de contas à população deve ocorrer somente mediante solicitação formal de cidadãos ou órgãos de controle externo, não sendo uma obrigação contínua do Poder Público.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a transparência na gestão pública se limita à publicação de leis e decretos, sem abranger informações sobre o orçamento e a execução financeira.