Questões de Concurso

O servidor público municipal Carlos Alberto, que atua no setor de fiscalização tributária de Conceição do Mato Dentro, solicitou licença para tratar de assuntos particulares. O Estatuto do Servidor Público do Município estabelece regras específicas para a concessão e o gozo de licenças.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito absoluto do servidor, podendo ser concedida a qualquer tempo e por prazo indeterminado, sem a necessidade de aprovação superior.

(b)

O Estatuto prevê que a licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida a critério da administração, por até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, e não poderá ser interrompida a pedido do servidor.

(c)

Carlos Alberto poderá solicitar a licença para tratar de assuntos particulares pelo período máximo de 2 (dois) anos, sem remuneração, e a administração poderá negar o pedido se houver interesse público.

(d)

A licença para tratar de assuntos particulares, quando concedida, terá a duração máxima de 5 (cinco) anos, sendo permitida a sua renovação por igual período, sem necessidade de retorno ao exercício.

(e)

O Estatuto do Servidor Público de Conceição do Mato Dentro permite a licença para tratar de assuntos particulares apenas em casos de doença grave na família, sendo remunerada.