Questões de Concurso

A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro é definida por lei específica, que estabelece os órgãos que o compõem e suas respectivas competências. A organização visa otimizar a prestação de serviços públicos à população.

(a)

A estrutura do Poder Executivo é composta apenas pela Prefeitura e suas Secretarias, sendo vedada a criação de autarquias ou fundações públicas para a execução de atividades específicas.

(b)

A lei que define a estrutura orgânica do Poder Executivo estabelece que a Procuradoria-Geral do Município está subordinada diretamente à Câmara Municipal, em virtude de sua função de consultoria jurídica.

(c)

A estrutura orgânica do Poder Executivo de Conceição do Mato Dentro prevê a existência de Secretarias Municipais, como a de Administração, Fazenda, Saúde, Educação e Obras, cada uma com atribuições definidas em lei.

(d)

As fundações públicas municipais, como a Fundação de Cultura e Turismo, não integram a estrutura do Poder Executivo, possuindo autonomia administrativa e financeira total e sem qualquer vínculo de subordinação.

(e)

A lei orgânica do Poder Executivo determina que todas as decisões administrativas devem ser centralizadas no Gabinete do Prefeito, sem delegação de competências para as demais secretarias.