Questões de Concurso

João é servidor público efetivo do Município de Conceição do Mato Dentro, aprovado em concurso público para o cargo de Técnico Administrativo. Após cinco anos de efetivo exercício, ele busca informações sobre seus direitos e deveres. O Estatuto do Servidor Público Municipal é o diploma legal que rege a matéria.

(a)

O Estatuto do Servidor Público de Conceição do Mato Dentro prevê que o servidor público só adquire estabilidade após 10 anos de efetivo exercício, podendo ser exonerado a pedido a qualquer tempo.

(b)

Conforme o Estatuto, são deveres do servidor público municipal a observância das normas legais, o cumprimento de ordens superiores, a assiduidade e a lealdade à instituição a que servir.

(c)

O Estatuto do Servidor Público do Município estabelece que a licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida por prazo indeterminado, sem necessidade de justificativa ou limite de tempo.

(d)

A pena de demissão, prevista no Estatuto, pode ser aplicada ao servidor que cometer falta grave, como a inassiduidade habitual, mas é necessário que haja comprovação de dolo específico.

(e)

O Estatuto do Servidor Público de Conceição do Mato Dentro permite que o servidor público acumule cargos de forma ilimitada, desde que não haja prejuízo à sua jornada de trabalho principal.