Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e a gestão pública local. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, é correto afirmar que a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem nortear todas as ações dos agentes públicos.

(a)

A administração pública municipal, em todas as suas esferas, deve pautar-se estritamente pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo estes os únicos princípios a serem observados.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro prevê que a eficiência é o princípio basilar da administração, podendo sobrepor-se aos demais em situações de urgência, como a necessidade de otimização de recursos.

(c)

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme expressos na Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro, são aplicáveis a todos os atos administrativos, visando garantir a probidade e o bom funcionamento da gestão pública.

(d)

A Lei Orgânica permite que a publicidade de atos administrativos seja restrita em casos de interesse público, desde que justificada por conveniência administrativa, flexibilizando o princípio da publicidade.

(e)

O princípio da impessoalidade, segundo a Lei Orgânica, autoriza que o administrador público use sua influência para beneficiar munícipes com os quais possua laços de amizade, desde que o ato não configure ilegalidade direta.