Questões de Concurso

O Prefeito de Conceição do Mato Dentro, ao analisar a organização administrativa municipal, busca fundamentar suas decisões na Lei Orgânica. Ele precisa garantir que as competências e a autonomia do município estejam alinhadas com os princípios constitucionais e as normas gerais de direito financeiro.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro, em conformidade com a Constituição Federal, estabelece que o município possui autonomia para dispor sobre sua organização administrativa e tributária, desde que respeitados os limites legais.

(b)

As disposições da Lei Orgânica municipal são meramente programáticas e não vinculam os atos do Poder Executivo, cabendo ao gestor a discricionariedade total na administração dos assuntos de interesse local.

(c)

A Lei Orgânica de Conceição do Mato Dentro, por ser um diploma de caráter local, não precisa observar as normas federais, podendo estabelecer regras próprias de direito financeiro e tributário.

(d)

A competência para legislar sobre normas gerais de direito financeiro é exclusiva da União, e a Lei Orgânica municipal deve se limitar a reproduzir o que está previsto nas leis federais.

(e)

A Lei Orgânica de Conceição do Mato Dentro pode delegar competências legislativas exclusivas do município para a União, visando otimizar a gestão pública.