Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro estabelece que o Plano Plurianual (PPA) terá a duração de 4 anos e será elaborado e aprovado no primeiro ano de cada mandato, com vigência a partir do segundo ano, devendo abranger as despesas de capital e outras delas decorrentes e as delas continuadas.
