Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro estabelece que a iniciativa de leis que autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais ou a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, é privativa do Prefeito, visando garantir o controle orçamentário e financeiro do município.
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