Questões de Concurso

A servidora Maria, ocupante de cargo efetivo no órgão estadual, foi denunciada por cometer uma infração disciplinar grave, que resultou na instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com base na Lei Complementar nº 46/1994. Durante a instrução, Maria alega que não teve oportunidade de apresentar todas as provas que poderiam comprovar sua inocência. Diante disso, é fundamental analisar as garantias processuais asseguradas à servidora.

(a)

A Lei Complementar nº 46/1994 estabelece que a defesa técnica em PAD é facultativa, cabendo ao servidor a responsabilidade de buscar um advogado, sendo a ausência deste suprida pela atuação do presidente da comissão.

(b)

O direito à ampla defesa no PAD abrange a apresentação de todas as provas que a servidora julgar necessárias, o acompanhamento por advogado, a produção de provas testemunhais e a possibilidade de interpor recursos contra a decisão final.

(c)

A lei permite que a comissão processante indefira a produção de provas consideradas irrelevantes, mesmo que solicitadas pela defesa, garantindo assim a celeridade do processo administrativo.

(d)

Uma vez concluída a fase de instrução, não é mais possível apresentar qualquer tipo de prova ou argumento em defesa da servidora, devendo a comissão julgar com base no que foi produzido até aquele momento.

(e)

O PAD pode ser julgado com base apenas em documentos apresentados pela administração, sem a necessidade de ouvir o servidor ou permitir a produção de outras provas, pois a administração possui presunção de veracidade.