Questões de Concurso

O servidor público João, lotado na Secretaria de Assistência Social, foi surpreendido com a notícia de que estava sendo instaurado um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em seu desfavor, sob a alegação de ter descumprido deveres funcionais. João, preocupado com as possíveis sanções, busca orientação sobre os procedimentos legais e garantias que lhe assistem durante a tramitação do PAD, conforme a Lei Complementar nº 46/1994.

(a)

O PAD deve ser instaurado por portaria do chefe imediato de João, que também será o responsável por conduzir toda a instrução processual e proferir o julgamento final, garantindo a celeridade do processo.

(b)

A instauração do PAD exige a formalização por meio de portaria e a constituição de uma comissão processante composta por servidores estáveis, sendo assegurado a João o direito à ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, desde o início do procedimento.

(c)

Em razão da gravidade da acusação, o PAD pode ser conduzido por um único servidor, que acumulará as funções de presidente, relator e julgador, dispensando-se a formação de comissão e a garantia de defesa técnica.

(d)

A Lei Complementar nº 46/1994 prevê que, em casos de infrações leves, o PAD pode ser substituído por uma advertência verbal, sem necessidade de formalização ou de garantia de ampla defesa para o servidor.

(e)

João poderá ser afastado de suas funções durante o PAD, sem que isso configure sanção, e a comissão processante poderá decidir com base apenas em indícios, sem a necessidade de produção de provas concretas.