Questões de Concurso

A servidora Ana foi submetida a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sob a acusação de abandono de cargo, conforme previsto na Lei Complementar nº 46/1994. Durante a instrução, foram apresentadas provas que indicavam que Ana havia se ausentado do serviço por motivo de doença, mas não apresentou o atestado médico tempestivamente. A comissão processante precisa decidir sobre a penalidade cabível, considerando as disposições legais.

(a)

O abandono de cargo, por ser uma infração grave, impõe obrigatoriamente a pena de demissão, independentemente das circunstâncias atenuantes ou da comprovação posterior da doença.

(b)

A Lei Complementar nº 46/1994 prevê que o abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional e injustificada por mais de 30 dias, pode ser punido com demissão ou suspensão, dependendo da gravidade e das circunstâncias apuradas.

(c)

A ausência por motivo de doença, mesmo sem apresentação tempestiva do atestado, descaracteriza o abandono de cargo, não podendo ser aplicada qualquer penalidade ao servidor.

(d)

A penalidade para o abandono de cargo, conforme a Lei Complementar nº 46/1994, é sempre a advertência, pois a ausência prolongada é considerada um pedido de licença não formalizado.

(e)

O PAD que apura abandono de cargo deve ser concluído em até 15 dias, e a penalidade aplicada será sempre a exoneração a pedido, caso o servidor confesse a intenção de não retornar ao serviço.