Questões de Concurso

O servidor público Carlos foi penalizado com a demissão após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou a prática de improbidade administrativa e conduta incompatível com a moralidade administrativa. Insatisfeito com a decisão, Carlos pretende recorrer da penalidade imposta, buscando a reforma da decisão. A Lei Complementar nº 46/1994 prevê um sistema recursal para essas situações.

(a)

O servidor tem o prazo de 10 dias, a contar da ciência da decisão, para interpor recurso hierárquico impróprio, dirigido ao órgão que proferiu a decisão, sem a necessidade de apresentar novas provas.

(b)

A Lei Complementar nº 46/1994 prevê a possibilidade de recurso contra a penalidade de demissão, o qual deverá ser dirigido à autoridade que determinou a instauração do PAD, com prazo de 15 dias para sua interposição.

(c)

O recurso contra a penalidade de demissão deverá ser interposto no prazo de 30 dias, contado da publicação do ato demissório, e será julgado pela mesma autoridade que aplicou a sanção, em reexame necessário.

(d)

A Lei Complementar nº 46/1994 estabelece que o recurso contra a penalidade de demissão deve ser dirigido à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, com prazo de 15 dias, podendo o recorrente apresentar novas provas e argumentos.

(e)

Não cabe recurso contra a penalidade de demissão, por se tratar de uma sanção final e irrevogável, sendo a decisão do PAD imutável após sua publicação.