Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC698345

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Durante uma investigação administrativa, foi constatado que um agente delegado, ao exercer sua função por delegação de autoridade, teria cometido infração disciplinar. Segundo a Lei Complementar 46 de 1994, especialmente no que tange ao procedimento disciplinar, qual das alternativas melhor orienta a conduta a ser adotada?

(a)

A responsabilidade do agente delegado deve ser apurada mediante sindicância, não sendo necessário instaurar processo disciplinar formal.

(b)

Deve-se instaurar um processo administrativo disciplinar, garantindo o contraditório e ampla defesa, para apurar eventual infração disciplinar do agente delegado.

(c)

A responsabilidade do agente delegado é de natureza civil, não cabendo procedimento disciplinar na esfera administrativa.

(d)

A apuração deve ser feita por meio de denúncia anônima, dispensando formalidades do procedimento disciplinar.