Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC698346

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Em uma situação de apuração de responsabilidade de um agente honorífico que presta serviço voluntário na administração pública, qual procedimento deve ser adotado de acordo com a Lei Complementar 46 de 1994?

(a)

O agente honorífico não pode ser responsabilizado administrativamente, pois atua de forma voluntária e particular.

(b)

Deve-se instaurar procedimento disciplinar formal, garantindo o contraditório e ampla defesa, mesmo que o agente seja particular que colabora com a administração.

(c)

A responsabilidade do agente honorífico é de natureza civil, não havendo necessidade de procedimento administrativo disciplinar.

(d)

A apuração deve ser feita por meio de sindicância simplificada, sem necessidade de formalidades legais.