Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC698360

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Um oficial de justiça, ao cumprir um mandado de busca e apreensão em uma residência, utilizou força excessiva e desnecessária para adentrar o imóvel, mesmo sem resistência por parte dos moradores. Além disso, durante a revista, causou danos materiais desproporcionais aos objetos, agindo de forma truculenta e humilhante com os ocupantes. A ação foi devidamente documentada.

(a)

A conduta do oficial de justiça é justificada pelo cumprimento do dever legal, não configurando abuso de autoridade, pois a ordem judicial autorizava a busca.

(b)

O uso de força excessiva e a truculência durante o cumprimento de mandado judicial, sem necessidade ou proporcionalidade, configuram crime de abuso de autoridade, conforme a Lei nº 13.869/2019.

(c)

Apenas danos materiais intencionais configurariam abuso de autoridade; a força excessiva seria uma questão disciplinar interna.

(d)

A lei de abuso de autoridade não se aplica a oficiais de justiça, mas sim a autoridades com poder de decisão, como juízes e delegados.

(e)

A ação do oficial de justiça pode ser considerada um excesso na execução do mandado, mas não atinge o patamar de crime, sendo apenas uma falta administrativa.