Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação

FC698383

notificar erro

A Lei nº 706/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Estado e suas autarquias, define as atribuições do Agente Socioeducativo. Conforme a legislação, uma das principais responsabilidades desse profissional é:

(a)

Realizar a vigilância externa das unidades de internação, garantindo que nenhum adolescente evada do local.

(b)

Acompanhar e orientar os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, zelando por sua segurança, bem-estar e integridade física e psicológica, além de auxiliar na execução das atividades pedagógicas e de ressocialização.

(c)

Executar a aplicação de sanções disciplinares aos adolescentes, incluindo castigos físicos, em casos de indisciplina comprovada.

(d)

Representar judicialmente os adolescentes em conflito com a lei, atuando como defensor público em todos os processos.

(e)

Gerenciar o orçamento da unidade socioeducativa, sendo o responsável pela contratação de fornecedores e pela gestão de recursos financeiros.