Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação

FC698384

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais para crianças e adolescentes em território brasileiro. No que tange à proteção integral, um dos pilares do ECA, é correto afirmar que:

(a)

A proteção integral se aplica apenas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social extrema, como órfãos e abandonados.

(b)

Os direitos previstos no ECA são garantidos apenas aos menores de 12 anos, sendo que a partir dessa idade aplicam-se outras legislações.

(c)

A garantia de prioridade absoluta assegura que crianças e adolescentes recebam proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência em ??? todos os serviços públicos e na formulação e execução das políticas sociais públicas.

(d)

O ECA permite a aplicação de medidas disciplinares severas por parte dos pais ou responsáveis, desde que visem ao bom comportamento do menor.

(e)

A intervenção estatal na família é permitida somente em casos de crimes graves cometidos pelos pais, não abrangendo situações de negligência ou maus-tratos leves.