Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação

FC698385

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A Lei Federal nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelecendo normas gerais para a efetivação das medidas socioeducativas. Em relação aos princípios e diretrizes do SINASE, é correto afirmar que:

(a)

O SINASE prevê a internação como primeira medida a ser aplicada a todos os adolescentes em conflito com a lei, independentemente da gravidade do ato infracional.

(b)

As medidas socioeducativas devem ser aplicadas de forma a garantir o direito à educação, profissionalização e à convivência familiar e comunitária, priorizando o caráter pedagógico sobre o punitivo.

(c)

A lei estabelece que o atendimento socioeducativo pode ser prestado por qualquer entidade privada, sem a necessidade de vinculação ou supervisão do poder público.

(d)

O principal objetivo do SINASE é a punição rigorosa dos adolescentes, visando desencorajar a prática de atos infracionais por meio de sanções severas.

(e)

O rol de medidas socioeducativas é taxativo e não permite a aplicação de medidas em meio aberto, como a semiliberdade e a internação.