Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação

FC698387

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A Lei nº 706/2013 estabelece as atribuições do Agente Socioeducativo, cargo essencial na execução das políticas de atendimento a adolescentes em conflito com a lei. Dentre as competências teóricas e práticas descritas na referida lei, destaca-se a necessidade de:

(a)

Conduzir investigações criminais sobre os atos infracionais cometidos pelos adolescentes sob sua responsabilidade.

(b)

Elaborar pareceres técnicos sobre a situação socioeconômica das famílias dos adolescentes, com o objetivo de determinar o valor da pensão alimentícia.

(c)

Promover a segurança e a disciplina no ambiente socioeducativo, intervindo em conflitos e garantindo o cumprimento das normas internas, sempre com foco na reeducação e reintegração social do adolescente.

(d)

Autorizar a saída temporária dos adolescentes para visitas familiares, sem a necessidade de acompanhamento ou supervisão.

(e)

Realizar a triagem inicial de todos os adolescentes que chegam à unidade, decidindo sobre a aplicação de medidas socioeducativas.