Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é o principal marco legal na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece um conjunto de normas e princípios que visam garantir o desenvolvimento integral e a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(a)

O ECA considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em qualquer circunstância, permitindo que o Estado interfira em suas vidas apenas em casos de flagrante delito.

(b)

A lei prevê que a garantia de direitos a crianças e adolescentes é dever exclusivo da família, isentando o poder público e a sociedade dessa responsabilidade.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente define que a proteção integral é um princípio fundamental, assegurando que crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta na garantia de seus direitos e na sua defesa.

(d)

A aplicação de medidas socioeducativas, conforme o ECA, é de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, não envolvendo outros órgãos do sistema de garantia de direitos.

(e)

O ECA permite a exploração do trabalho infantil a partir dos 14 anos, desde que seja em atividades consideradas adequadas à sua condição e não prejudiquem sua escolaridade.